Declaração de Dividendos | Requisitos e Obrigações

[English version below]

Declaração de Dividendos | Requisitos e Obrigações

Diante da provável ratificação da Reforma da Renda (Projeto de Lei nº 1.087/2025 – “PL”), já aprovada pelo Congresso Nacional, e que aguarda sanção presidencial, muitas empresas se organizam agora para a declaração de dividendos, dado que, nos termos do PL, os dividendos declarados até 31 de dezembro de 2025 serão isentos de tributação, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, desde que cumpridos alguns requisitos.

De acordo com o PL, os requisitos – cumulativos – para que os dividendos declarados até 31 de dezembro de 2025 sejam isentos de tributação são os que listamos na segunda edição do Alerta Tributário do Cammarota & Abreu Advogados, um canal de informações jurídicas relevantes, sob a curadoria de nossos especialistas. Confira no link abaixo.

—-

Dividend Declaration | Requirements and Obligations

In view of the likely ratification of the Income Tax Reform (Bill No. 1,087/2025 – “PL”), already approved by the National Congress and awaiting presidential sanction, many companies are now organizing themselves for the declaration of dividends, given that, under the terms of the PL, dividends declared
by December 31, 2025 will be exempt from taxation, both for individuals and legal entities, provided that certain requirements are met.

According to the PL, the cumulative requirements for dividends declared by December 31, 2025, to be exempt from taxation are those listed in the second edition of Cammarota & Abreu Advogados’ Tax Alert, a channel for relevant legal information curated by our experts. Check it out at the link below.