Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

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A Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando uma oportunidade para ajustar, atualizar ou regularizar bens e direitos localizados tanto no Brasil como no exterior. Esse novo regime busca, por um lado, oferecer ao contribuinte uma alternativa eficiente para corrigir a defasagem de valor de bens, decorrente de questões como perdas inflacionárias, ao mesmo tempo em que permitirá, por outro lado, a redução de litígios entre contribuintes e a Receita Federal.

Para saber mais sobre esse assunto, confira abaixo o informativo elaborado por nossos especialistas.

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Law No. 15,265, dated November 21, 2025, instituted the Special Regime for Asset Update and Regularization (REARP), creating an opportunity to adjust, update, or regularize assets and rights located both in Brazil and abroad. This new regime seeks, on the one hand, to offer taxpayers an efficient alternative for correcting the value gap of assets resulting from issues such as inflationary losses, while, on the other hand, reducing litigation between taxpayers and the Federal Revenue Service.

To learn more about this topic, check out the information sheet prepared by our experts below.